Medida transforma programa em lei federal e assegura continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento de crianças de até seis anos
Publicado em 13/1/2026 – 09:01
Brasília (DF) — A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no final do ano passado, o Projeto de Lei 4282/2025, que estabelece a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) como política de Estado. A medida busca garantir a continuidade das ações voltadas às crianças de até seis anos, independentemente das mudanças de governo.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), que incorporou emendas importantes para garantir que a política considere as diversidades regionais, culturais, socioeconômicas e as condições específicas de crianças com deficiência. “A importância desta regulamentação para o futuro do país impõe que a PNIPI não fique restrita ao governo de turno, mas que seja elevada a política de Estado”, afirmou no parecer.
Atualmente, a PNIPI existe apenas por meio de decreto presidencial. Com a aprovação do texto, a política passará a ter força de lei federal, assegurando maior estabilidade e efetividade às iniciativas nas áreas de saúde, educação, proteção e assistência social.
Foco na equidade e no desenvolvimento integral
A PNIPI articula diversas áreas do poder público, como saúde, educação, assistência e direitos humanos, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da criança na primeira infância. A prioridade será dada a crianças em situação de vulnerabilidade social e com deficiência, com foco na redução das desigualdades e no fortalecimento do vínculo familiar.
A proposta também prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento, com indicadores integrados de saúde, educação e pobreza, permitindo acompanhar o impacto das políticas públicas e orientar ações mais eficazes.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, onde espera a escolha do relator; e de Constituição e Justiça. Caso aprovado, segue para o Senado antes de ser sancionado como lei.
Texto: Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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